HC 1061240 - DECISAO

HC 1061240 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade suficiente para superar a vedação da Súmula 691/STF, razão pela qual se determinou o aguardo do esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem e se indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva.

Parties
Paciente: WAGNER BATISTA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Por Aplicação Da Súmula 691/stf; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Violência Doméstica, Súmula 691/stf, Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Violência Doméstica Súmula 691/stf Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem

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Parties

WAGNER BATISTA DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Por Aplicação Da Súmula 691/stf; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 requisitos para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade suficiente para superar a vedação da Súmula 691/STF, razão pela qual se determinou o aguardo do esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem e se indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.