HC 1060692 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus por insuficiência da documentação juntada à petição inicial, em especial a ausência da íntegra do decreto de prisão preventiva, diante do entendimento consolidado de que o writ exige prova pré-constituída das alegações, o que inviabiliza o exame do pedido nesta via processual.
- Parties
- Paciente: CARLOS DANIEL PAMPIM OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Prova Pré Constituída, Nulidade Do Inquérito Policial, Medidas Cautelares
Case Brief
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Parties
CARLOS DANIEL PAMPIM OLIVEIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 insuficiência de documentação juntada ao habeas corpus (ausência do decreto de prisão preventiva)
- 2 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
- 3 alegada nulidade do inquérito por denúncia anônima
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus por insuficiência da documentação juntada à petição inicial, em especial a ausência da íntegra do decreto de prisão preventiva, diante do entendimento consolidado de que o writ exige prova pré-constituída das alegações, o que inviabiliza o exame do pedido nesta via processual.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
- Publique-se
Full Case Text
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