RHC 229398 - DECISAO

RHC 229398 - DECISAO

Embora reconhecida a materialidade e indícios de autoria e a existência de reincidência, por tratar‑se de crime patrimonial sem violência e diante das particularidades do caso (valor subtraído e ausência de maior periculosidade social), entendeu o STJ que as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são suficientes, adequadas e proporcionais para tutela dos fins do processo, de modo que a prisão preventiva foi substituída por cautelares diversas, nos termos do art. 282, §6º, do CPP.

Parties
Impetrante: GUILHERME PEREIRA ROSSINE; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Parte Ministerial/requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Furto, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Furto Reincidência Garantia Da Ordem Pública Proporcionalidade

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Parties

GUILHERME PEREIRA ROSSINE

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parte Ministerial/requerente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 necessidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 valoração da reiteração delitiva e da reincidência como risco à ordem pública

Ratio Decidendi

Embora reconhecida a materialidade e indícios de autoria e a existência de reincidência, por tratar‑se de crime patrimonial sem violência e diante das particularidades do caso (valor subtraído e ausência de maior periculosidade social), entendeu o STJ que as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são suficientes, adequadas e proporcionais para tutela dos fins do processo, de modo que a prisão preventiva foi substituída por cautelares diversas, nos termos do art. 282, §6º, do CPP.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Substituição da custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique‑se.