HC 1061204 - DECISAO
O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria atacada não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justifique a supressão de instância ou a superação da Súmula 691 do STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
- Parties
- Paciente: LEIDIMARIO DA SILVA ARAUJO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No STJ
- Outcome
- Indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Súmula 691/stf, Competência Para Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
LEIDIMARIO DA SILVA ARAUJO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No STJ
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva e ausência de fundamentação idônea
- 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
- 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP
Ratio Decidendi
O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria atacada não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justifique a supressão de instância ou a superação da Súmula 691 do STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Court Disposition
Indeferida liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
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