RHC 229212 - DECISAO

RHC 229212 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque, à vista dos autos, existem prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, a gravidade concreta dos delitos (homicídio qualificado consumado e tentativa), a periculosidade demonstrada pela forma de execução e a condição de foragido do paciente, circunstâncias que configuram risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares diversas; alegações sobre reconhecimento fotográfico e acesso a autos não evidenciaram constrangimento ilegal e o revolvimento probatório é vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: ERIEL CHRISTIAN MANOEL NICOLAU; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito: Recurso Denegado (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reconhecimento Fotográfico, Súmula Vinculante 14, Fuga Do Distrito Da Culpa, Audiência Por Videoconferência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reconhecimento Fotográfico Súmula Vinculante 14 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 31 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ERIEL CHRISTIAN MANOEL NICOLAU

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Estadual

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito: Recurso Denegado (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva por fundamentação genérica
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art.226 do CPP

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque, à vista dos autos, existem prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, a gravidade concreta dos delitos (homicídio qualificado consumado e tentativa), a periculosidade demonstrada pela forma de execução e a condição de foragido do paciente, circunstâncias que configuram risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares diversas; alegações sobre reconhecimento fotográfico e acesso a autos não evidenciaram constrangimento ilegal e o revolvimento probatório é vedado em habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.