HC 1061360 - DECISAO

HC 1061360 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por supressão de instância, uma vez que a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator sem deliberação colegiada do Tribunal de origem, exigindo-se a interposição do recurso interno adequado (agravo regimental) para exaurir a instância, razão pela qual a Corte Superior não conheceu do writ.

Parties
Paciente: TAUAN MACEDO MANGABEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Prisão Preventiva, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas, Contemporaneidade Dos Motivos Da Prisão
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Fundamentação Da Custódia Cautelar Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

TAUAN MACEDO MANGABEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância por meio de recurso interno (agravo regimental)
  3. 3 fundamentação individualizada da prisão preventiva (arts. 312 e 315 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por supressão de instância, uma vez que a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator sem deliberação colegiada do Tribunal de origem, exigindo-se a interposição do recurso interno adequado (agravo regimental) para exaurir a instância, razão pela qual a Corte Superior não conheceu do writ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indeferimento liminar do Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal