HC 1056108 - DECISAO

HC 1056108 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da denúncia de participação em esquema organizado de adulteração de bebidas em larga escala, com apreensão de maquinário e grande quantidade de matéria-prima, evidenciando habitualidade e periculosidade, circunstâncias aptas a justificar a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP; tampouco restou demonstrada a imprescindibilidade do paciente para os cuidados da menor para fins do art. 318, VI do CPP; assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: VITOR HUGO DE ALMEIDA SANTOS; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (quinta Turma)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Art. 312 Do CPP, Art. 318, VI Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Presunção De Inocência Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

VITOR HUGO DE ALMEIDA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos do art. 312 do CPP para a manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318, VI do CPP
  3. 3 uso do habeas corpus em substituição a recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da denúncia de participação em esquema organizado de adulteração de bebidas em larga escala, com apreensão de maquinário e grande quantidade de matéria-prima, evidenciando habitualidade e periculosidade, circunstâncias aptas a justificar a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP; tampouco restou demonstrada a imprescindibilidade do paciente para os cuidados da menor para fins do art. 318, VI do CPP; assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.