HC 1061465 - DECISAO

HC 1061465 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular, nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal, tornando inviável a apreciação do pedido pela Corte Superior.

Parties
Paciente: CLESNILSON FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Juízo da 2ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processá-lo contra ato de juiz singular.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares

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Parties

CLESNILSON FERREIRA DA SILVA

Paciente

Juízo da 2ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar habeas corpus contra ato de juiz singular
  2. 2 exigência de fundamentação idônea para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular, nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal, tornando inviável a apreciação do pedido pela Corte Superior.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processá-lo contra ato de juiz singular.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Indica-se como autoridade coatora o juízo de primeiro grau.