RHC 229703 - DECISAO

RHC 229703 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, em análise sumária, a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada por elementos concretos: indícios de autoria e materialidade, gravidade concreta do crime (tentativa de homicídio em estabelecimento comercial), risco de reiteração delitiva, múltiplas passagens policiais, incapacidade de localização do recorrente (ausência de residência fixa) e falha em medida cautelar anterior (rompimento de tornozeleira), configurando a necessidade da custódia nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Parties
Paciente: ALESSANDRO OLIVEIRA CORREA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Reiteração Delitiva, Uso De Registros E Ações Penais Em Curso, Resolução CNJ 425/2021, Súmula 444/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Reiteração Delitiva Uso De Registros E Ações Penais Em Curso Resolução CNJ 425/2021 +1 more

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Parties

ALESSANDRO OLIVEIRA CORREA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da manutenção da prisão preventiva com base nos arts. 312 e 313 do CPP
  2. 2 valoração de ausência de residência fixa para fins cautelares e compatibilidade com Resolução CNJ 425/2021
  3. 3 admissibilidade de inquéritos e ações penais em curso como indicativo de periculosidade apesar da Súmula 444/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, em análise sumária, a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada por elementos concretos: indícios de autoria e materialidade, gravidade concreta do crime (tentativa de homicídio em estabelecimento comercial), risco de reiteração delitiva, múltiplas passagens policiais, incapacidade de localização do recorrente (ausência de residência fixa) e falha em medida cautelar anterior (rompimento de tornozeleira), configurando a necessidade da custódia nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se