RHC 229788 - DECISAO

RHC 229788 - DECISAO

Houve indícios concretos de que o paciente, após a prática do homicídio qualificado, empreendeu fuga do distrito da culpa, o que configura fundamento idôneo e concreto para a decretação e manutenção da prisão preventiva a fim de assegurar a aplicação da lei penal; além disso, eventual nulidade da citação por edital foi sanada pela posterior citação pessoal realizada após o cumprimento do mandado, e as condições pessoais favoráveis não afastam a necessidade da segregação cautelar quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente/impetrante: ANTONIO UILTON VIEIRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (HC n. 0812715-81.2025.8.22.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso (ordem denegada)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Citação Por Edital, Fuga Do Distrito Da Culpa, Medidas Cautelares, Homicídio Qualificado
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Citação Por Edital Fuga Do Distrito Da Culpa Medidas Cautelares Homicídio Qualificado

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Parties

ANTONIO UILTON VIEIRA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (HC n. 0812715-81.2025.8.22.0000)

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça Julgamento

Legal Issues

  1. 1 validade da citação por edital e sanabilidade por posterior citação pessoal
  2. 2 existência de fundamentação concreta (periculum libertatis) para a decretação da prisão preventiva
  3. 3 relevância da fuga do distrito da culpa como fundamento idôneo para segregação cautelar

Ratio Decidendi

Houve indícios concretos de que o paciente, após a prática do homicídio qualificado, empreendeu fuga do distrito da culpa, o que configura fundamento idôneo e concreto para a decretação e manutenção da prisão preventiva a fim de assegurar a aplicação da lei penal; além disso, eventual nulidade da citação por edital foi sanada pela posterior citação pessoal realizada após o cumprimento do mandado, e as condições pessoais favoráveis não afastam a necessidade da segregação cautelar quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso (ordem denegada)

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Intimem-se.