HC 1061990 - DECISAO

HC 1061990 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, não existindo excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorizasse a Corte Superior a superar a Súmula 691 do STF e intervir prematuramente; por isso, indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCAS CARDOSO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Sede De Habeas Corpus No Stj; Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida; pedido de tutela provisória prejudicado; apreciação do mérito deve aguardar julgamento pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Contemporaneidade Da Custódia Cautelar
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf +1 more

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Parties

LUCAS CARDOSO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Sede De Habeas Corpus No Stj; Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus na origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas ou prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, não existindo excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorizasse a Corte Superior a superar a Súmula 691 do STF e intervir prematuramente; por isso, indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; pedido de tutela provisória prejudicado; apreciação do mérito deve aguardar julgamento pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Prejudicado o pedido de Tutela Provisória de fls. 157-166.