HC 1061463 - DECISAO

HC 1061463 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via e ausência de ilegalidade flagrante; subsidiariamente, a análise limitada mostra que a alegada quebra da cadeia de custódia exige exame probatório em fase de instrução e que a prisão preventiva está fundamentada nos arts. 312 e 313, I, do CPP em razão dos indícios de liderança em organização criminosa, reiteração delitiva e insuficiência de medidas alternativas; não há excesso de prazo diante da complexidade da investigação e da apresentação/recebimento da denúncia.

Parties
Paciente: KAIO XAVIER AZARIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Corréu: João Augusto Kozan de Arruda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Cadeia De Custódia, Excesso De Prazo Na Formação Da Acusação, Organização Criminosa, Quebra De Sigilo Telemático, Provas Digitais
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Cadeia De Custódia Excesso De Prazo Na Formação Da Acusação Organização Criminosa Quebra De Sigilo Telemático +1 more

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Parties

KAIO XAVIER AZARIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

João Augusto Kozan de Arruda

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 alegada quebra da cadeia de custódia de dados digitais
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 e 313, I do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via e ausência de ilegalidade flagrante; subsidiariamente, a análise limitada mostra que a alegada quebra da cadeia de custódia exige exame probatório em fase de instrução e que a prisão preventiva está fundamentada nos arts. 312 e 313, I, do CPP em razão dos indícios de liderança em organização criminosa, reiteração delitiva e insuficiência de medidas alternativas; não há excesso de prazo diante da complexidade da investigação e da apresentação/recebimento da denúncia.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.