RHC 229789 - DECISAO

RHC 229789 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por configuração de litispendência e mera reiteração de habeas corpus anteriormente interposto (HC n. 1.060.105/MG) com identidade de partes, pedido e causa petendi, havendo pendência daquele feito; a Corte aplicou a vedação ao processamento de mais de um habeas corpus contra o mesmo ato coator e fundamentou o não conhecimento com base no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente/recorrente: JOAO VITOR MARTIM; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Litispendência, Unirrecorribilidade, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Litispendência Unirrecorribilidade Medidas Cautelares

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Parties

JOAO VITOR MARTIM

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 uso de depoimentos por 'ouvir dizer' (hearsay) como base de custódia cautelar
  3. 3 aplicabilidade do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por configuração de litispendência e mera reiteração de habeas corpus anteriormente interposto (HC n. 1.060.105/MG) com identidade de partes, pedido e causa petendi, havendo pendência daquele feito; a Corte aplicou a vedação ao processamento de mais de um habeas corpus contra o mesmo ato coator e fundamentou o não conhecimento com base no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.