RHC 229787 - DECISAO

RHC 229787 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença de indícios suficientes de autoria e materialidade (apreensão de drogas, apetrechos de tráfico e quantia significativa em dinheiro), pela reincidência específica do paciente e pelo risco concreto de reiteração delitiva que comprometeria a ordem pública; ademais não houve comprovação da imprescindibilidade do acusado para os cuidados das menores, tornando inadequada a substituição por prisão domiciliar ou outras medidas cautelares.

Parties
Recorrente: DOUGLAS VICTOR COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Reincidência, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Reincidência Medidas Cautelares

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Parties

DOUGLAS VICTOR COELHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da prisão preventiva e ausência de fundamentação concreta
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares, inclusive prisão domiciliar
  3. 3 Comprovação da imprescindibilidade do acusado para os cuidados de filho menor

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença de indícios suficientes de autoria e materialidade (apreensão de drogas, apetrechos de tráfico e quantia significativa em dinheiro), pela reincidência específica do paciente e pelo risco concreto de reiteração delitiva que comprometeria a ordem pública; ademais não houve comprovação da imprescindibilidade do acusado para os cuidados das menores, tornando inadequada a substituição por prisão domiciliar ou outras medidas cautelares.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.