HC 1061919 - DECISAO

HC 1061919 - DECISAO

Considerando que o paciente é primário, foi apreendida pequena quantidade de entorpecentes (aproximadamente 15g de cocaína e 17,4g de maconha nos autos), existência de residência fixa e o caráter excepcional da prisão cautelar (ultima ratio), concluiu-se que a custódia preventiva é desnecessária e deve ser revogada, cabendo a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: ERIC DA SILVA CRISTALDO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem concedida para revogar a prisão preventiva e substituí‑la por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Art. 312 CPP Art. 319 CPP

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Parties

ERIC DA SILVA CRISTALDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 peso da quantidade apreendida e da primariedade na avaliação do periculum libertatis

Ratio Decidendi

Considerando que o paciente é primário, foi apreendida pequena quantidade de entorpecentes (aproximadamente 15g de cocaína e 17,4g de maconha nos autos), existência de residência fixa e o caráter excepcional da prisão cautelar (ultima ratio), concluiu-se que a custódia preventiva é desnecessária e deve ser revogada, cabendo a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

ordem concedida para revogar a prisão preventiva e substituí‑la por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente ERIC DA SILVA CRISTALDO
  • Aplicar as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau