HC 1061871 - DECISAO

HC 1061871 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte para impugnar decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem quando o mérito do writ não foi ainda julgado pelo tribunal a quo; aplica-se o verbete da Súmula 691 do STF, não estando presentes circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade que justifiquem a intervenção do Superior Tribunal de Justiça, pelo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CEZAR FRANCZUK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reunificação De Autos, Cancelamento De Júri, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf
Processo Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Prisão Preventiva Reunificação De Autos Cancelamento De Júri Excesso De Prazo Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

CEZAR FRANCZUK

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em writ cuja origem ainda não julgou o mérito
  2. 2 excesso de prazo da prisão preventiva
  3. 3 reunificação de autos e cancelamento de atos preparatórios do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte para impugnar decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem quando o mérito do writ não foi ainda julgado pelo tribunal a quo; aplica-se o verbete da Súmula 691 do STF, não estando presentes circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade que justifiquem a intervenção do Superior Tribunal de Justiça, pelo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.