HC 1058793 - DECISAO

HC 1058793 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (gravidade concreta da conduta, modus operandi, indícios de atuação em organização criminosa, risco de reiteração delitiva e possibilidade de intimidação de testemunhas) que justificam a medida nos termos do art. 312 do CPP; além disso, a alegação de tratamento diverso entre corréus não foi enfrentada pela Corte estadual, impedindo sua apreciação por este Tribunal, de modo que não se atestou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: NATHAN FERREIRA PACHECO; Autoridade Coatora: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Conveniência Da Instrução Criminal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Gravidade Concreta, Modus Operandi, Risco De Reiteração Delitiva, Intimidação De Testemunhas, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Conveniência Da Instrução Criminal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Gravidade Concreta Modus Operandi +3 more

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Parties

NATHAN FERREIRA PACHECO

Paciente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto de prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (gravidade concreta da conduta, modus operandi, indícios de atuação em organização criminosa, risco de reiteração delitiva e possibilidade de intimidação de testemunhas) que justificam a medida nos termos do art. 312 do CPP; além disso, a alegação de tratamento diverso entre corréus não foi enfrentada pela Corte estadual, impedindo sua apreciação por este Tribunal, de modo que não se atestou constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ante o exposto, denego o writ.
  • Prejudicada a análise da petição de fls. 114/121.