RHC 229742 - DECISAO
O Tribunal não conheceu do recurso por se tratar de mera reiteração de pedido idêntico já impetrado no Habeas Corpus n. 1.052.831/SP, conforme precedente que torna inadmissível a reiteração de writs idênticos.
- Parties
- Recorrente: MARIE GEORGETTE NGA NGONO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2025
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- recurso em habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Fundamentação Concreta, Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade
Case Brief
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Parties
MARIE GEORGETTE NGA NGONO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 reiteração de pedido idêntico já impetrado (HC n. 1.052.831/SP)
- 2 admissibilidade do recurso
- 3 necessidade de elementos concretos para manutenção da prisão preventiva
Ratio Decidendi
O Tribunal não conheceu do recurso por se tratar de mera reiteração de pedido idêntico já impetrado no Habeas Corpus n. 1.052.831/SP, conforme precedente que torna inadmissível a reiteração de writs idênticos.
Court Disposition
recurso em habeas corpus não conhecido
Orders
- Recurso em habeas corpus não conhecido.
- Publique-se.
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