HC 1062273 - DECISAO

HC 1062273 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar porque a paciente é mãe de filhos menores, a conduta em tese não foi praticada com violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes, e, assim, o caso se enquadra nas hipóteses previstas no art. 318-A do Código de Processo Penal e na Lei n. 13.769/2018, autorizando o benefício, sem prejuízo da imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: PAOLA DUTRA DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Lei N. 13.769/2018, Art. 318 a Do Código De Processo Penal
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Lei N. 13.769/2018 Art. 318 a Do Código De Processo Penal

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Parties

PAOLA DUTRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de menores
  2. 2 aplicabilidade do art. 318-A do Código de Processo Penal
  3. 3 exceção para crimes praticados com violência ou grave ameaça ou contra descendentes

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar porque a paciente é mãe de filhos menores, a conduta em tese não foi praticada com violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes, e, assim, o caso se enquadra nas hipóteses previstas no art. 318-A do Código de Processo Penal e na Lei n. 13.769/2018, autorizando o benefício, sem prejuízo da imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Determinar a substituição da prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar, salvo se por outro motivo estiver presa
  • Sem prejuízo da análise e aplicação de outras medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal