HC 1061989 - DECISAO

HC 1061989 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria objeto do habeas corpus não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou circunstância excepcional que autorize a superação do enunciado 691 da Súmula do STF; por isso, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WELLINGTON VITOR FERREIRA ECCEL; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Esgotamento Da Jurisdição Originária
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Súmula 691/stf Esgotamento Da Jurisdição Originária

Case Brief

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Parties

WELLINGTON VITOR FERREIRA ECCEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade que justifique supressão de instância

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria objeto do habeas corpus não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou circunstância excepcional que autorize a superação do enunciado 691 da Súmula do STF; por isso, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.