HC 1062650 - DECISAO

HC 1062650 - DECISAO

Ocorre não conhecimento do habeas corpus por ausência de elementos que justifiquem a superação da regra de esgotamento da instância e da vedação prevista na súmula 691, não estando demonstrada, nos autos, a existência de flagrante ilegalidade ou outra exceção apta a autorizar o conhecimento precoce pelo STJ.

Parties
Paciente: DIEGO DE FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Habeas Corpus, Exaurimento De Instância, Súmula 691, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Habeas Corpus Exaurimento De Instância Súmula 691 Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

DIEGO DE FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisões de Tribunais estaduais/relator
  2. 2 exaurimento das instâncias ordinárias como pressuposto de competência
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 e suas exceções

Ratio Decidendi

Ocorre não conhecimento do habeas corpus por ausência de elementos que justifiquem a superação da regra de esgotamento da instância e da vedação prevista na súmula 691, não estando demonstrada, nos autos, a existência de flagrante ilegalidade ou outra exceção apta a autorizar o conhecimento precoce pelo STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.