HC 1057405 - DECISAO

HC 1057405 - DECISAO

Verificada ilegalidade patente na decisão que converteu a prisão em preventiva — notadamente fundamentação genérica que se apoia apenas na quantidade apreendida de droga diante de paciente primário e sem outros indícios de organização criminosa — superou-se a Súmula 691 do STF e concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP (I, IV e V), por serem suficientes e proporcionais no caso concreto.

Parties
Paciente: MATHEUS LIMA DIAS; Decisor a Quo: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Decisor Monocrático: Presidência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Concedida (superação Da Súmula 691 Stf)
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Fundamentação Concreta Do Decreto Prisional
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Súmula 691 STF Fundamentação Concreta Do Decreto Prisional

Case Brief

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Parties

MATHEUS LIMA DIAS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Decisor a Quo

Presidência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisor Monocrático

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Concedida (superação Da Súmula 691 Stf)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de superação da Súmula 691 do STF em caso de ilegalidade patente
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para decreto de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Verificada ilegalidade patente na decisão que converteu a prisão em preventiva — notadamente fundamentação genérica que se apoia apenas na quantidade apreendida de droga diante de paciente primário e sem outros indícios de organização criminosa — superou-se a Súmula 691 do STF e concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP (I, IV e V), por serem suficientes e proporcionais no caso concreto.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do acusado pelas seguintes medidas cautelares: (a) comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz (art. 319, I, do CPP); (b) proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução (art....
  • Comunicar com urgência o inteiro teor da decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.