RHC 229639 - DECISAO

RHC 229639 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva é justificada pela existência de prova da materialidade e indício suficiente de autoria (apreensão de drogas) conjugada com fundado receio de reiteração delitiva, evidenciado pela condenação anterior em cumprimento no regime aberto e pelo modo de atuação do acusado, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas para garantia da ordem pública; assim, nega-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Recorrente: HANGEL MARQUES CARDOSO; Órgão Jurisdicional Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça, Denegatória Do Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Prisão Cautelar

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Parties

HANGEL MARQUES CARDOSO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Órgão Jurisdicional Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça, Denegatória Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com dados concretos
  2. 2 Se havia prova da materialidade e indício suficiente de autoria
  3. 3 Se a reiteração delitiva e antecedentes justificam a manutenção da custódia

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva é justificada pela existência de prova da materialidade e indício suficiente de autoria (apreensão de drogas) conjugada com fundado receio de reiteração delitiva, evidenciado pela condenação anterior em cumprimento no regime aberto e pelo modo de atuação do acusado, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas para garantia da ordem pública; assim, nega-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Publico Federal.
  • Publique-se.