HC 1019367 - DECISAO

HC 1019367 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido; o Tribunal entendeu que não há constrangimento ilegal a ser sanado porque a prisão preventiva do paciente encontra fundamentação concreta nos autos (diversidade de entorpecentes apreendidos, arma municiada arremessada e filmada por drone, apreensão de dinheiro, câmeras e celulares, residência alvo de mandado de busca), elementos aptos a demonstrar risco à ordem pública e reiteração delitiva, em consonância com jurisprudência do STJ que admite a manutenção da custódia cautelar quando demonstrados fatos concretos que justifiquem o art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: ALDENIR KORSCHENER LACERDA; Corréu: CLÁUDIO D. S. K.; Corré: CARLA C. M.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Posse De Arma De Fogo De Uso Restrito, Tráfico Privilegiado, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Posse De Arma De Fogo De Uso Restrito Tráfico Privilegiado Medidas Cautelares Habeas Corpus +1 more

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Parties

ALDENIR KORSCHENER LACERDA

Paciente

CLÁUDIO D. S. K.

Corréu

CARLA C. M.

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/retenção da prisão preventiva
  2. 2 excepcionalidade da prisão cautelar e aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 presunção de inocência e alegação de antecipação de pena

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido; o Tribunal entendeu que não há constrangimento ilegal a ser sanado porque a prisão preventiva do paciente encontra fundamentação concreta nos autos (diversidade de entorpecentes apreendidos, arma municiada arremessada e filmada por drone, apreensão de dinheiro, câmeras e celulares, residência alvo de mandado de busca), elementos aptos a demonstrar risco à ordem pública e reiteração delitiva, em consonância com jurisprudência do STJ que admite a manutenção da custódia cautelar quando demonstrados fatos concretos que justifiquem o art. 312 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.