HC 1061194 - DECISAO

HC 1061194 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque não há identidade fático-processual entre o paciente e o corréu beneficiado; o acórdão que revogou a prisão de ROBERTO fundamentou-se em características pessoais e fatos próprios (primariedade, imputação apenas por receptação simples), enquanto o paciente é reincidente e responde por múltiplas condutas graves, de modo que o art. 580 do CPP não se aplica; ademais, a alegação de excesso de prazo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo seu conhecimento nesta Corte por supressão de instância.

Parties
Paciente: DAVID LOBATO CARDOSO; Corréu: ROBERTO SOARES DE CAMPOS BARBOSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conheço Parcialmente E, Quando À Parte Conhecida, Denego a Ordem (decisão Denegatória)
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, quando à parte conhecida, denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp), Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Identidade Fático Processual
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp) Excesso De Prazo Supressão De Instância Identidade Fático Processual

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Parties

DAVID LOBATO CARDOSO

Paciente

ROBERTO SOARES DE CAMPOS BARBOSA

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conheço Parcialmente E, Quando À Parte Conhecida, Denego a Ordem (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão dos efeitos de decisão favorável a corréu a outro corréu com fundamento no art. 580 do CPP
  2. 2 Alegação de excesso de prazo para formação da culpa não examinada pelo Tribunal de origem (supressão de instância)
  3. 3 Identidade fático-processual e condições subjetivas dos corréus como requisito para aplicação do art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque não há identidade fático-processual entre o paciente e o corréu beneficiado; o acórdão que revogou a prisão de ROBERTO fundamentou-se em características pessoais e fatos próprios (primariedade, imputação apenas por receptação simples), enquanto o paciente é reincidente e responde por múltiplas condutas graves, de modo que o art. 580 do CPP não se aplica; ademais, a alegação de excesso de prazo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo seu conhecimento nesta Corte por supressão de instância.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, quando à parte conhecida, denego a ordem.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.