HC 1061905 - DECISAO

HC 1061905 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por tratar-se, em regra, de via inadequada para substituição de recurso próprio; subsidiariamente, ao analisar o mérito, constatou-se que a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta do delito (quantidade e diversidade de entorpecentes e elementos indicativos de tráfico) e que não houve prova suficiente de que o paciente esteja extremamente debilitado ou de que o estabelecimento prisional não possa prover tratamento, razão pela qual o pedido de prisão domiciliar foi indeferido.

Parties
Paciente: JOSE MANOEL DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Humanitária, Tráfico De Drogas, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Judicial, Art. 312 CPP, Art. 318 CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Humanitária Tráfico De Drogas Flagrante Ilegalidade Fundamentação Judicial Art. 312 CPP +1 more

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Parties

JOSE MANOEL DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de fundamentação concreta para a prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por doença grave

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por tratar-se, em regra, de via inadequada para substituição de recurso próprio; subsidiariamente, ao analisar o mérito, constatou-se que a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta do delito (quantidade e diversidade de entorpecentes e elementos indicativos de tráfico) e que não houve prova suficiente de que o paciente esteja extremamente debilitado ou de que o estabelecimento prisional não possa prover tratamento, razão pela qual o pedido de prisão domiciliar foi indeferido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.