RHC 222168 - DECISAO

RHC 222168 - DECISAO

A corte concluiu que os elementos constantes dos autos — quantidade de drogas apreendidas (19,53 g de cocaína e pedras de crack), o montante de dinheiro efetivamente relacionado ao local do flagrante (R$ 890,00), a tentativa de fuga interpretável como reação instintiva e as condições pessoais favoráveis do paciente — são insuficientes, de forma concreta e individualizada, para justificar a manutenção da prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública. Assim, por aplicação dos princípios da excepcionalidade e proporcionalidade e pela possibilidade de alcançar o mesmo resultado cautelar por meio de medidas menos gravosas, a prisão preventiva foi revogada e substituída por...

Parties
Recorrente: RODRIGO JUNIO DE PAULA JUSTINO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (provimento Pelo Stj)
Outcome
Deferido provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; revogada a prisão preventiva de RODRIGO JUNIO DE PAULA JUSTINO e impostas medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão

Case Brief

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Parties

RODRIGO JUNIO DE PAULA JUSTINO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (provimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 valoração da quantidade de droga e do montante em dinheiro apreendido para fins de garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A corte concluiu que os elementos constantes dos autos — quantidade de drogas apreendidas (19,53 g de cocaína e pedras de crack), o montante de dinheiro efetivamente relacionado ao local do flagrante (R$ 890,00), a tentativa de fuga interpretável como reação instintiva e as condições pessoais favoráveis do paciente — são insuficientes, de forma concreta e individualizada, para justificar a manutenção da prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública. Assim, por aplicação dos princípios da excepcionalidade e proporcionalidade e pela possibilidade de alcançar o mesmo resultado cautelar por meio de medidas menos gravosas, a prisão preventiva foi revogada e substituída por...

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; revogada a prisão preventiva de RODRIGO JUNIO DE PAULA JUSTINO e impostas medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de RODRIGO JUNIO DE PAULA JUSTINO.
  • Impor as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP: I - comparecimento periódico em juízo para informar e justificar atividades; II - proibição de ausentar-se da Comarca sem autorização judicial; III - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga.