RHC 223102 - DECISAO

RHC 223102 - DECISAO

A decisão manteve a prisão preventiva porque houve fundamentação idônea e concreta (descumprimento reiterado de medidas protetivas, ameaças em local público e exibição de arma de fogo) que evidencia risco à integridade da vítima e insuficiência de medidas cautelares diversas, confirmada pelo reexame da custódia em 17/9/2025, demonstrando a contemporaneidade do periculum libertatis.

Parties
Paciente: IGOR SIMÕES GUIMARÃES; Ofendida: AMANDA LOPES DE MORAES; Órgão Julgador Recorrido: 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, mantendo a denegação da ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Contemporaneidade Da Prisão Cautelar, Conversão De Prisão Em Flagrante, Substituição Por Medidas Cautelares Diversas
Direito Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Contemporaneidade Da Prisão Cautelar Conversão De Prisão Em Flagrante Substituição Por Medidas Cautelares Diversas

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Parties

IGOR SIMÕES GUIMARÃES

Paciente

AMANDA LOPES DE MORAES

Ofendida

4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação concreta para a prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP
  2. 2 contemporaneidade do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A decisão manteve a prisão preventiva porque houve fundamentação idônea e concreta (descumprimento reiterado de medidas protetivas, ameaças em local público e exibição de arma de fogo) que evidencia risco à integridade da vítima e insuficiência de medidas cautelares diversas, confirmada pelo reexame da custódia em 17/9/2025, demonstrando a contemporaneidade do periculum libertatis.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, mantendo a denegação da ordem.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, mantendo a denegação da ordem.
  • Publique-se.