HC 1062235 - DECISAO

HC 1062235 - DECISAO

Parties
Paciente: FLAVIO ALEX DE OLIVEIRA MADEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Constrangimento Ilegal, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf, Contemporaneidade Da Custódia Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Constrangimento Ilegal Excesso De Prazo Súmula 691/stf +1 more

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Parties

FLAVIO ALEX DE OLIVEIRA MADEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 contemporaneidade dos motivos da prisão preventiva (art.312, §2º, CPP)
  3. 3 adequação de medidas cautelares alternativas (art.319 CPP)