HC 1059997 - DECISAO

HC 1059997 - DECISAO

Concluiu-se pela viabilidade da extensão do benefício de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares ao requerente, diante da similitude entre as situações fáticas e jurídicas e da inexistência de circunstâncias exclusivamente pessoais, sendo tais medidas adequadas para garantir a ordem pública, a higidez da instrução criminal e a aplicação da lei penal.

Parties
Requerente: MATHEUS MARTINS CRUZ; Paciente: WARLEY BARBOSA PEREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Pedido De Extensão / Decisão
Outcome
Ante o exposto, defiro o pedido de extensão em favor de MATHEUS MARTINS CRUZ para substituir a prisão preventiva imposta por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juízo de origem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Concurso De Agentes, Extensão De Decisão, Art. 580 Do Código De Processo Penal, Art. 319 Do Código De Processo Penal
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Concurso De Agentes Extensão De Decisão Art. 580 Do Código De Processo Penal Art. 319 Do Código De Processo Penal

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Parties

MATHEUS MARTINS CRUZ

Requerente

WARLEY BARBOSA PEREIRA DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Pedido De Extensão / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 580 do CPP para extensão de decisão benéfica a corréu
  2. 2 Verificação da existência de circunstâncias exclusivamente pessoais que justifiquem tratamento diverso
  3. 3 Adequação das medidas cautelares diversas da prisão para garantia da ordem pública e da instrução criminal

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela viabilidade da extensão do benefício de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares ao requerente, diante da similitude entre as situações fáticas e jurídicas e da inexistência de circunstâncias exclusivamente pessoais, sendo tais medidas adequadas para garantir a ordem pública, a higidez da instrução criminal e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

Ante o exposto, defiro o pedido de extensão em favor de MATHEUS MARTINS CRUZ para substituir a prisão preventiva imposta por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juízo de origem.

Orders

  • Publique-se e Intimem-se.