HC 1061039 - DECISAO

HC 1061039 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque a impetração estava insuficientemente instruída (faltava cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), o que impede verificar a verossimilhança das alegações; além disso aplica-se a Súmula 691/STF, salvo em situações excepcionais de flagrante ilegalidade não evidenciadas nos autos.

Parties
Paciente: IGOR CASTRO DE SO UZA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ
Outcome
não conheço do writ
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Inadmissibilidade Por Instrução Deficiente, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Inadmissibilidade Por Instrução Deficiente Supressão De Instância

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Parties

IGOR CASTRO DE SO UZA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva por ausência de fundamentação idônea
  2. 2 Aplicação da Súmula 691/STF contra habeas corpus sucessivo
  3. 3 Ônus da defesa de instruir adequadamente o habeas corpus

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque a impetração estava insuficientemente instruída (faltava cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), o que impede verificar a verossimilhança das alegações; além disso aplica-se a Súmula 691/STF, salvo em situações excepcionais de flagrante ilegalidade não evidenciadas nos autos.

Court Disposition

não conheço do writ

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Publique-se.