HC 1040760 - DECISAO

HC 1040760 - DECISAO

O decreto prisional foi considerado amparado em fundamentação inidônea e genérica, não demonstrando, com dados concretos e objetiváveis, a existência de qualquer dos requisitos do art. 312 do CPP que justificassem a manutenção da segregação cautelar; por isso, a ordem de habeas corpus foi concedida para revogar as prisões preventivas e determinar a soltura dos pacientes.

Parties
Paciente: ALEXANDRE FRANCISCO CARNEIRO LIMA; Paciente: MILENA DA SILVA PORTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva dos pacientes e expedir alvará de soltura, se por outro motivo não estiverem presos.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE FRANCISCO CARNEIRO LIMA

Paciente

MILENA DA SILVA PORTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para decretação/manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 existência de prova da materialidade e indícios de autoria suficientes
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O decreto prisional foi considerado amparado em fundamentação inidônea e genérica, não demonstrando, com dados concretos e objetiváveis, a existência de qualquer dos requisitos do art. 312 do CPP que justificassem a manutenção da segregação cautelar; por isso, a ordem de habeas corpus foi concedida para revogar as prisões preventivas e determinar a soltura dos pacientes.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva dos pacientes e expedir alvará de soltura, se por outro motivo não estiverem presos.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva dos pacientes ALEXANDRE FRANCISCO CARNEIRO LIMA e MILENA DA SILVA PORTO
  • Expedir alvará de soltura em favor dos pacientes, se por outro motivo não estiverem presos