HC 1062660 - DECISAO

HC 1062660 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se constatou ilegalidade manifesta ou ausência absoluta de fundamentação; a prisão preventiva estava lastreada em decisão circunstanciada que demonstrou a centralidade da paciente na organização criminosa, a gravidade concreta, a reiteração delitiva e o risco de prejuízo à ordem pública e à instrução, sendo inadequado o habeas corpus para reexaminar questões fático-probatórias que exigem aprofundamento próprio de outras vias recursais.

Parties
Paciente: SHEILA APARECIDA MARCHHIOTTI; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Descaminho, Tráfico Internacional De Armas, Medidas Cautelares, Conveniência Da Instrução Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Descaminho Tráfico Internacional De Armas Medidas Cautelares +1 more

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Parties

SHEILA APARECIDA MARCHHIOTTI

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade e necessidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência dos fundamentos da prisão cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se constatou ilegalidade manifesta ou ausência absoluta de fundamentação; a prisão preventiva estava lastreada em decisão circunstanciada que demonstrou a centralidade da paciente na organização criminosa, a gravidade concreta, a reiteração delitiva e o risco de prejuízo à ordem pública e à instrução, sendo inadequado o habeas corpus para reexaminar questões fático-probatórias que exigem aprofundamento próprio de outras vias recursais.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.