HC 1062148 - DECISAO

HC 1062148 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se constatou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício: o Tribunal de origem fundou a manutenção da prisão preventiva na reincidência específica e na ausência de mudança fática, justificando a custódia para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; não houve prova de que o paciente seja único responsável pelo filho menor para justificar prisão domiciliar; e a alegação de incompatibilidade entre preventiva e regime semiaberto não foi examinada especificamente na instância originária, pelo que a matéria não será apreciada pelo STJ para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: ALISON ROBERTO RODRIGUES DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Direito De Recorrer Em Liberdade, Prisão Domiciliar, Reincidência, Competência Recursal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Direito De Recorrer Em Liberdade Prisão Domiciliar Reincidência Competência Recursal

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Parties

ALISON ROBERTO RODRIGUES DOS REIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva diante de regime inicial semiaberto
  2. 2 existência de fundamentação idônea para negar o direito de recorrer em liberdade
  3. 3 possibilidade de conversão da prisão preventiva em domiciliar por ser pai de menor de 12 anos

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se constatou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício: o Tribunal de origem fundou a manutenção da prisão preventiva na reincidência específica e na ausência de mudança fática, justificando a custódia para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; não houve prova de que o paciente seja único responsável pelo filho menor para justificar prisão domiciliar; e a alegação de incompatibilidade entre preventiva e regime semiaberto não foi examinada especificamente na instância originária, pelo que a matéria não será apreciada pelo STJ para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.