RHC 229778 - DECISAO

RHC 229778 - DECISAO

Embora a prisão preventiva tenha sido inicialmente fundada na gravidade concreta dos fatos (materialidade comprovada por laudo pericial de 68,07 g de cocaína, fracionamento em 41 porções, balança de precisão e indícios de habitualidade), considerando a primariedade do paciente e a apreensão de quantidade não expressiva de substância, demonstrou-se que as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP (incisos I e IV) são proporcionais e suficientes para os fins do processo; por consequência, a prisão preventiva foi substituída por tais medidas e determinado alvará de soltura, salvo outro motivo legal de custódia.

Parties
Paciente/recorrente: THIAGO DUTRA DUARTE; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Dei provimento ao recurso para conceder a ordem de habeas corpus e substituir a prisão preventiva do réu THIAGO DUTRA DUARTE pelas medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I e IV, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Nulidade De Prova, Acesso a Dados De Aparelho Celular, Tortura, Proporcionalidade Da Medida Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere Tráfico De Drogas Habeas Corpus Nulidade De Prova Acesso a Dados De Aparelho Celular +2 more

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Parties

THIAGO DUTRA DUARTE

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas do cárcere previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 nulidade de prova por alegada tortura

Ratio Decidendi

Embora a prisão preventiva tenha sido inicialmente fundada na gravidade concreta dos fatos (materialidade comprovada por laudo pericial de 68,07 g de cocaína, fracionamento em 41 porções, balança de precisão e indícios de habitualidade), considerando a primariedade do paciente e a apreensão de quantidade não expressiva de substância, demonstrou-se que as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP (incisos I e IV) são proporcionais e suficientes para os fins do processo; por consequência, a prisão preventiva foi substituída por tais medidas e determinado alvará de soltura, salvo outro motivo legal de custódia.

Court Disposition

Dei provimento ao recurso para conceder a ordem de habeas corpus e substituir a prisão preventiva do réu THIAGO DUTRA DUARTE pelas medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I e IV, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I e IV, do Código de Processo Penal.
  • Expedição de alvará de soltura em favor de THIAGO DUTRA DUARTE, salvo se por outro motivo estiver preso.