HC 1061269 - DECISAO

HC 1061269 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar em writ cuja matéria de mérito ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem, aplica-se a Súmula 691/STF, não sendo cabível a intervenção desta Corte Superior na ausência de flagrante ilegalidade ou situação excepcional, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ERIC PEIXOTO DOS SANTOS; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Decisão Judicial, Súmula 691/stf, Isonomia Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Decisão Judicial Súmula 691/stf Isonomia Processual

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Parties

ERIC PEIXOTO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)
  3. 3 obrigatoriedade de motivação para não aplicação de medidas alternativas (art. 282, §6º CPP)

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar em writ cuja matéria de mérito ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem, aplica-se a Súmula 691/STF, não sendo cabível a intervenção desta Corte Superior na ausência de flagrante ilegalidade ou situação excepcional, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal