RHC 229117 - DECISAO

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Não é possível conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porquanto a Corte de origem não examinou as teses suscitadas na via recursal, de modo que a apreciação direta por esta Corte implicaria supressão de instância, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Paciente/recorrente: Jotembergue Lemos Maciel; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Princípio Da Presunção De Inocência, Medidas Cautelares Menos Gravosas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Supressão De Instância Princípio Da Presunção De Inocência Medidas Cautelares Menos Gravosas

Case Brief

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Parties

Jotembergue Lemos Maciel

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 alegação de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medida cautelar menos gravosa

Ratio Decidendi

Não é possível conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porquanto a Corte de origem não examinou as teses suscitadas na via recursal, de modo que a apreciação direta por esta Corte implicaria supressão de instância, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Intime-se.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.