HC 1062321 - DECISAO

HC 1062321 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido por relator em Tribunal Superior, salvo flagrante ilegalidade, inexistente nos autos; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem.

Parties
Paciente: DIONES DA SILVA KUHS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Violência Doméstica E Familiar, Saúde Mental
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Violência Doméstica E Familiar Saúde Mental

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Parties

DIONES DA SILVA KUHS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares alternativas
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF quanto à impossibilidade de conhecer de habeas corpus contra indeferimento liminar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido por relator em Tribunal Superior, salvo flagrante ilegalidade, inexistente nos autos; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.