HC 1062063 - DECISAO

HC 1062063 - DECISAO

Indeferida liminarmente a ordem porque o habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que concedeu liminar em cautelar inominada é, por analogia, impeditivo de conhecimento nos termos da Súmula 691/STF, não se demonstrando flagrante ilegalidade capaz de afastar esse óbice; ademais, o decreto de prisão preventiva foi motivado com base em indícios de organização criminosa, contemporaneidade e risco à ordem pública, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, tornando insuficientes medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: KAROLINY VICTORIA SOUZA OCAO; Órgão Ministerial: Ministério Público do Estado do Paraná; Decisor De Origem: Desembargador relator da Cautelar Inominada Criminal n. 0073267-13.2025.8.16.0000; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medida Cautelar Inominada, Súmula 691/stf, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Lavagem De Capitais, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Competência Para Rever Decisão Monocrática
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medida Cautelar Inominada Súmula 691/stf Contemporaneidade Da Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

KAROLINY VICTORIA SOUZA OCAO

Paciente

Ministério Público do Estado do Paraná

Órgão Ministerial

Desembargador relator da Cautelar Inominada Criminal n. 0073267-13.2025.8.16.0000

Decisor De Origem

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que concede liminar em cautelar inominada
  2. 2 existência dos requisitos para prisão preventiva (fumus boni iuris e periculum in mora/contemporaneidade)
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Indeferida liminarmente a ordem porque o habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que concedeu liminar em cautelar inominada é, por analogia, impeditivo de conhecimento nos termos da Súmula 691/STF, não se demonstrando flagrante ilegalidade capaz de afastar esse óbice; ademais, o decreto de prisão preventiva foi motivado com base em indícios de organização criminosa, contemporaneidade e risco à ordem pública, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, tornando insuficientes medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.