RHC 229674 - DECISAO

RHC 229674 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática sem prévio esgotamento da instância ordinária, configurando supressão de instância; além disso, não se verificou ilegalidade patente na decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, devendo o STJ abster-se de apreciar o mérito em razão da ausência de decisão colegiada prévia.

Parties
Impetrante: JOSÉ EVERALDO RODRIGUES DOS SANTOS; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Contra Decisão Monocrática; Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas, Prisão Domiciliar, Nulidades Nas Investigações
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Parties

JOSÉ EVERALDO RODRIGUES DOS SANTOS

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Contra Decisão Monocrática; Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ condicionada ao exaurimento da instância ordinária
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem decisão colegiada
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática sem prévio esgotamento da instância ordinária, configurando supressão de instância; além disso, não se verificou ilegalidade patente na decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, devendo o STJ abster-se de apreciar o mérito em razão da ausência de decisão colegiada prévia.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.