HC 1037687 - ACORDAO

HC 1037687 - ACORDAO

A Turma manteve a decisão que indeferiu a prisão domiciliar porque, nos autos, há fundamento idôneo de que a acusada praticou tráfico de entorpecentes na própria residência, expondo os filhos a ambiente perigoso, caracterizando situação excepcionalíssima que torna inadequada a substituição da prisão preventiva por domiciliar, conforme art. 318-A do CPP e jurisprudência do STF e do STJ.

Parties
Agravante: FERNANDA DA SILVA IRMÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Entorpecentes, Proteção De Menores, Art. 318 a Do CPP
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Entorpecentes Proteção De Menores Art. 318 a Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FERNANDA DA SILVA IRMÃO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva de mãe de filhos menores pode ser substituída por prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP quando o crime foi praticado na própria residência e expõe os menores a risco

Ratio Decidendi

A Turma manteve a decisão que indeferiu a prisão domiciliar porque, nos autos, há fundamento idôneo de que a acusada praticou tráfico de entorpecentes na própria residência, expondo os filhos a ambiente perigoso, caracterizando situação excepcionalíssima que torna inadequada a substituição da prisão preventiva por domiciliar, conforme art. 318-A do CPP e jurisprudência do STF e do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus e a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar