HC 1061245 - DECISAO

HC 1061245 - DECISAO

Concluiu-se pela existência de ilegalidade manifesta na manutenção da prisão preventiva, diante da fundamentação genérica do decreto prisional, da ausência de demonstração de risco atual e concreto à ordem pública ou instrução criminal (registros na FAC eram absolvições, prescrições ou arquivamentos) e das circunstâncias específicas do caso (episódio associado a surto e encaminhamento médico, condições pessoais favoráveis). Assim, a custódia foi revogada e substituída por medidas cautelares, por serem suficientes e menos gravosas para atingir os fins cautelares.

Parties
Paciente: ANDRÉ DA SILVA; Autoridade Impetrada: Juízo de Direito da Central de Audiências de Custódia de Benfica; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Em Sede De Habeas Corpus (decisão De Ofício Pelo Stj)
Outcome
Concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e substituí‑la por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares, Fundamentação De Decisões Judiciais, Folha De Antecedentes Criminais
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Medidas Cautelares Fundamentação De Decisões Judiciais Folha De Antecedentes Criminais

Case Brief

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Parties

ANDRÉ DA SILVA

Paciente

Juízo de Direito da Central de Audiências de Custódia de Benfica

Autoridade Impetrada

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Em Sede De Habeas Corpus (decisão De Ofício Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 312 e 313 do CPP

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela existência de ilegalidade manifesta na manutenção da prisão preventiva, diante da fundamentação genérica do decreto prisional, da ausência de demonstração de risco atual e concreto à ordem pública ou instrução criminal (registros na FAC eram absolvições, prescrições ou arquivamentos) e das circunstâncias específicas do caso (episódio associado a surto e encaminhamento médico, condições pessoais favoráveis). Assim, a custódia foi revogada e substituída por medidas cautelares, por serem suficientes e menos gravosas para atingir os fins cautelares.

Court Disposition

Concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e substituí‑la por medidas cautelares

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares, a critério e sob acompanhamento do Juízo de primeiro grau