HC 1062393 - DECISAO

HC 1062393 - DECISAO

Parties
Paciente: JULIO CLAUDIO MARTINS ANGELICA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar; Matéria Ainda Não Julgada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Ilegalidade De Abordagem E Busca Domiciliar, Ilícitude De Provas Derivadas, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade De Abordagem E Busca Domiciliar Ilícitude De Provas Derivadas Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

JULIO CLAUDIO MARTINS ANGELICA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar; Matéria Ainda Não Julgada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Decretação de prisão preventiva ex officio sem requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial (art. 311 CPP)
  2. 2 Ilegalidade da abordagem policial e busca domiciliar sem mandado e sem consentimento
  3. 3 Ilícitude de provas derivadas de busca e apreensão e depoimento policial potencialmente não voluntário

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal