HC 1023743 - ACORDAO

HC 1023743 - ACORDAO

Mantém-se o agravo regimental desprovido porque a prisão preventiva foi corretamente fundamentada na materialidade e indícios de autoria, na gravidade concreta dos fatos (incluindo a apreensão de 353 kg de maconha) e no risco à ordem pública e à instrução criminal, e porque não há identidade fático-processual que permitisse a extensão do benefício concedido a outro investigado nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Agravante: LINDEMBERG WANDERLAN MONTEL DE FARIAS; Coinvestigado: LEONARDO BATISTA DE OLIVEIRA; Coinvestigado: LUÍS FERNANDES GOMES DE ANDRADE; Coinvestigado: WELLINGTON GOMES JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (11/12/2025 a 17/12/2025) Pela Sexta Turma
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extensão De Benefício (art. 580 Cpp), Gravidade Concreta, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Extensão De Benefício (art. 580 Cpp) Gravidade Concreta Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

LINDEMBERG WANDERLAN MONTEL DE FARIAS

Agravante

LEONARDO BATISTA DE OLIVEIRA

Coinvestigado

LUÍS FERNANDES GOMES DE ANDRADE

Coinvestigado

WELLINGTON GOMES JÚNIOR

Coinvestigado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (11/12/2025 a 17/12/2025) Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada e atende aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 Se é cabível a extensão do benefício de liberdade concedido a outro denunciado nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Mantém-se o agravo regimental desprovido porque a prisão preventiva foi corretamente fundamentada na materialidade e indícios de autoria, na gravidade concreta dos fatos (incluindo a apreensão de 353 kg de maconha) e no risco à ordem pública e à instrução criminal, e porque não há identidade fático-processual que permitisse a extensão do benefício concedido a outro investigado nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do agravante