HC 1047248 - ACORDAO

HC 1047248 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base no art. 312 do CPP, demonstrando periculum libertatis diante da gravidade efetiva do delito (furto qualificado em estabelecimento comercial com concurso de agentes e modus operandi), da reiteração delitiva e maus antecedentes, do descumprimento de acordo de não persecução penal e da impossibilidade de localização para citação; assim, medidas cautelares menos gravosas seriam insuficientes e não se preenchiam os requisitos para prisão domiciliar (filho com 13 anos sob cuidados de irmã maior).

Parties
Paciente/agravante: LAURA ALEJANDRA AVILA PARRADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Por Unanimidade)
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Furto Qualificado, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Reincidência, Modus Operandi
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Furto Qualificado Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Reincidência +1 more

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Parties

LAURA ALEJANDRA AVILA PARRADO

Paciente/agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 validação da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)
  3. 3 requisitos para prisão domiciliar (art. 318, V, CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base no art. 312 do CPP, demonstrando periculum libertatis diante da gravidade efetiva do delito (furto qualificado em estabelecimento comercial com concurso de agentes e modus operandi), da reiteração delitiva e maus antecedentes, do descumprimento de acordo de não persecução penal e da impossibilidade de localização para citação; assim, medidas cautelares menos gravosas seriam insuficientes e não se preenchiam os requisitos para prisão domiciliar (filho com 13 anos sob cuidados de irmã maior).

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manutenção da prisão preventiva da paciente conforme decisão recorrida.