HC 1057163 - DECISAO

HC 1057163 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou ilegalidade flagrante: a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nos termos do art.312 do CPP pela gravidade concreta dos fatos, apreensão de cerca de 100 documentos falsos e maquinário, indícios de atuação organizada e antecedentes/reincidência dos pacientes, demonstrando risco concreto de reiteração delitiva; ademais, a matéria relativa à prisão domiciliar não foi apreciada pelo tribunal de origem e, portanto, não será analisada por esta Corte.

Parties
Paciente: DIONÍSIO GOUVEIA LUIS FILHO; Paciente: JEFERSON LOPES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Presunção De Inocência, Princípio Da Homogeneidade, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Presunção De Inocência Princípio Da Homogeneidade Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

DIONÍSIO GOUVEIA LUIS FILHO

Paciente

JEFERSON LOPES DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição por prisão domiciliar (art. 318, II e VI, CPP)
  3. 3 Aplicação do princípio da homogeneidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou ilegalidade flagrante: a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nos termos do art.312 do CPP pela gravidade concreta dos fatos, apreensão de cerca de 100 documentos falsos e maquinário, indícios de atuação organizada e antecedentes/reincidência dos pacientes, demonstrando risco concreto de reiteração delitiva; ademais, a matéria relativa à prisão domiciliar não foi apreciada pelo tribunal de origem e, portanto, não será analisada por esta Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.