RHC 221098 - ACORDAO

RHC 221098 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque há elementos concretos que demonstram a gravidade concreta da conduta do agravante e seu papel essencial na engrenagem financeira de organização criminosa que movimentou mais de R$ 320.000.000,00, de modo que a custódia cautelar é necessária para garantia da ordem pública e para desarticular a base econômica do grupo, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas.

Parties
Agravante: PAULO RICARDO GONCALVES DO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Medidas Cautelares Diversas, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Medidas Cautelares Diversas Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO RICARDO GONCALVES DO AMARAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva do agravante
  2. 2 Suficiência das medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Relevância da atuação do núcleo financeiro para a persecução da organização criminosa

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque há elementos concretos que demonstram a gravidade concreta da conduta do agravante e seu papel essencial na engrenagem financeira de organização criminosa que movimentou mais de R$ 320.000.000,00, de modo que a custódia cautelar é necessária para garantia da ordem pública e para desarticular a base econômica do grupo, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental