RHC 228484 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque foi interposto diretamente no STJ, quando a insurgência deveria ter sido apresentada ao Tribunal prolator do acórdão impugnado, competindo a este remeter o recurso à Corte Superior; decisão tomada com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e em precedentes que vedam a interposição direta.

Parties
Impetrante: DIEGO MAIA DOS REIS MEDEIRO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Interposição De Recurso, Competência Recursal, Duplo Grau De Jurisdição, Devido Processo Legal, Agravo Interno, Aplicação Do Art. 1.021 Do CPC Ao Processo Penal (art. 3º Do Cpp)
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Parties

DIEGO MAIA DOS REIS MEDEIRO

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de interposição direta de recurso ordinário em habeas corpus no STJ
  2. 2 necessidade de interposição prévia no tribunal de origem para remessa ao STJ
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.021 do CPC ao processo penal por força do art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque foi interposto diretamente no STJ, quando a insurgência deveria ter sido apresentada ao Tribunal prolator do acórdão impugnado, competindo a este remeter o recurso à Corte Superior; decisão tomada com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e em precedentes que vedam a interposição direta.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso em habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Cientificar o Ministério Público Federal