HC 1062308 - DECISAO

HC 1062308 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique suprimir a jurisdição do órgão de origem e superar o óbice imposto pela Súmula 691 do STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: GABRIEL SANTANA DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Competência, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Habeas Corpus Competência Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

GABRIEL SANTANA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão monocrática que indeferiu liminar em HC no Tribunal de origem
  2. 2 alegação de excesso de prazo para formação da culpa (221 dias de segregação)
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade para superar a Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique suprimir a jurisdição do órgão de origem e superar o óbice imposto pela Súmula 691 do STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.