HC 1062342 - DECISAO

HC 1062342 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF e inexistindo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a supressão de instância; assim, indefere-se liminarmente para que seja esgotada a jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ERIK EDUARDO RODRIGUES RIBEIRO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Quebra Da Cadeia De Custódia, Liminar, Trancamento De Ação Penal, Medidas Cautelares Alternativas, Competência Para HC Contra Indeferimento De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Quebra Da Cadeia De Custódia Liminar Trancamento De Ação Penal Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

ERIK EDUARDO RODRIGUES RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em HC requerido a tribunal superior
  2. 2 alegada quebra da cadeia de custódia
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF e inexistindo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a supressão de instância; assim, indefere-se liminarmente para que seja esgotada a jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.